- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris. A respectiva aprovação ocorreu por meio da Resolução ONU nº 217-A, destacando-se como um importante documento de defesa dos direitos humanos no plano internacional.
No que tange aos direitos e às liberdades dispostos na DUDH, é correto afirmar que todo ser humano tem direito