Questão 767538

767538 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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