- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Despesa Pública
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina - AL,
assegurar o cumprimento dos programas, projetos e atividades a
cargo da municipalidade é um dos objetivos da Administração
Pública Municipal.
II. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a três exercícios
consecutivos.
Marque a alternativa CORRETA: