- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
A adoção do piso nacional dos professores da educação básica, aprovado pela União, deve ser interpretada, conforme a legislação vigente, como uma despesa:
