A duração da jornada de trabalho é de oito horas, com interrupção de duas horas para refeição.

A antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho implica acréscimo no período de férias.

Para os servidores cujas atividades sejam permanentemente exercidas externamente, ou que, por sua natureza, não possam ser mensuradas por unidade de tempo, a freqüência deve ser apurada diariamente.

Nas atividades de atendimento público que exijam jornada superior à duração normal diária, o servidor deve ser remunerado por trabalho suplementar.