4053307
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS
Provas:
O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I. Aplicação de multa administrativa.
II. Embargo da obra.
III. Restauração facultativa da área.
IV. Demolição da edificação.
V. Interdição da atividade.
Quais estão corretas?