Magna Concursos
4053307 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS
Provas:

O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I. Aplicação de multa administrativa.

II. Embargo da obra.

III. Restauração facultativa da área.

IV. Demolição da edificação.

V. Interdição da atividade.

Quais estão corretas?

 

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