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Respondida
1200842
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
CIS-AMOSC
Provas:
Técnico Administrativo
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Consórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Assinale a alternativa
correta
, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.
A
O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.
B
O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.
C
O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.
D
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E
O consórcio público constituirá associação privada.
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