Questão 1142866

1142866 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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QUANTO JURISDIÇÃO PODEMOS AFIRMAR QUE:

A autocomposição ou autotulela constitui um acordo em que ambas as partes em litígio fazem acordo, sem a necessidade da intervenção do Judiciário;

A substitutividade resulta da cooperação jurisdicional, como no cumprimento de precatórias;

A jurisdição necessária decorre de ser o objeto da relação jurídica indisponível;

Segundo o princípio da indeclinabilidade não pode o juiz furtar-se de agir quando ciente da prática da ação criminosa.

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