Questão 1627705

1627705 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

Provas:

Compete ao município em concorrência com o Estado e com a Nação:

fixar tarifas, preços e taxas dos serviços públicos.

manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios bem como das habitações.

fiscalizar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais.

fixar as datas de feriados municipais.

fixar os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais bem como sinalizadas.

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