2013643
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
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A Lei Federal de nº 8.429/1992, que regulamenta o rito para o procedimento administrativo e processo judiciário nos casos de improbidade administrativa no serviço público, determina que a ação principal sempre terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou também pela pessoa jurídica interessada, dentro de dias da efetivação da medida cautelar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.