A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios gerais da Administração Pública expressos no caput. do art. 37 da Constituição Federal.

No art. 37, caput, da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.

A legalidade é considerada princípio secundário para o Estado de Direito; logo, não influencia o Regime Jurídico-administrativo.

O princípio da impessoalidade se evidencia na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade.

O princípio da publicidade está implícito na Constituição Federal de 1988, e uma das suas principais finalidades é dar conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.