A transmissão dos documentos assinados eletronicamente pela autoridade competente, consoante ao artigo 2º do Decreto nº 3.714/2001, far-se-á, por sistema que lhes garanta
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A transmissão dos documentos assinados eletronicamente pela autoridade competente, consoante ao artigo 2º do Decreto nº 3.714/2001, far-se-á, por sistema que lhes garanta
