- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
O município é responsável pela saúde de seus munícipes, devendo, para isso, ser provido de condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras. Esse princípio do SUS é denominado