- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Ultimamente a Secretaria do Tesouro Nacional
divulgou um estudo apresentando que 14 Estados
ultrapassaram o limite para gastos com pessoal,
determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF. Esse limite é de: