1494698
Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Provas:
Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.
A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de delito, doloso ou culposo, constitui efeito automático da condenação.
