Magna Concursos
2595743 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-5
Provas:

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar os fatos necessários à tomada de decisão.

 

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