A exclusão da Praça a bem da disciplina acarreta perda do seu grau hierárquico, no entanto isenta o policial militar das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda do Estado do Piauí ou a terceiros em decorrência dos seus atos.

O Comandante- Geral da Polícia Militar é a autoridade competente para o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante- a-Oficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada.

A Praça excluída a bem da disciplina terá direito a remuneração e indenização, com a garantia de todos os seus direitos adquiridos.

O Corregedor da Polícia Militar é a autoridade competente para o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a- Oficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada.

A exclusão da Praça a bem da disciplina isenta das pensões decorrentes da sentença judicial.