De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados:

I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o contido em: