- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei Federal n° 8.080/90 prevê a criação de comissões intersetoriais que têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolverá áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. A articulação das políticas e programas a cargo dessas comissões abrangerá algumas atividades,em especial, nelas NÃO se incluindo:
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Auxiliar de Dentista
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Técnico de Enfermagem
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