Questão 128449

128449 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Piraquara-PR

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Organização dos Poderes

Acerca da repartição de competências na Constituição Federal, assinale a assertiva correta:

Compete privativamente à União legislar sobre o trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional.

Compete privativamente União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

Compete privativamente os Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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