Magna Concursos
2210813 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Provas:

Suponha que uma Prefeitura criou sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, com o objetivo de realizar o serviço de trânsito e transporte no local. Dentre as atribuições que lhe foram delegadas por lei, está a de exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive ficando autorizada a aplicação de multas. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

80 Questões