Magna Concursos
473695 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-6

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.

 

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