O Plano Plurianual é publicado a cada seis anos como uma lei ordinária e, de acordo com o §1º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, “estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei de iniciativa do poder legislativo e possui a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.

A Lei Orçamentária Anual compreende a programação das ações a serem executadas visando a concretizar os objetivos e as metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O ciclo orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, envolve um período menor que o exercício financeiro, uma vez que abrange todas as fases do processo.

O ciclo orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, pode ser definido como um processo de caráter permanente e simultâneo, através do qual se executa, controla e avalia as ações da programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.