Segundo o Art. 12 da Resolução CNJ nº 182/13, a execução da fase de Elaboração dos Estudos Preliminares da STIC é obrigatória, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de:

1) tempo exíguo.

2) inexigibilidade.

3) contratações com uso de recursos financeiros de organismos internacionais.

Está(ão) correta(s):