o proprietário ou possuidor do imóvel rural fica obrigado a realizar inscrição da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural e averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

as atividades que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais serão permitidas, quando observada a função social da propriedade, a preservação e conservação da biodiversidade, a compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ambiental.

a compensação ou remanejamento da reserva legal extrapropriedade fica permitida, mesmo que já tenha sido averbada ou registrada no órgão ambiental competente, independentemente de ganho ambiental.

o objetivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente é discutir propostas para atualização e revisão do Código, e se reunirá quadrimestralmente, sob a presidência do Secretário Estadual titular do órgão de meio ambiente.