Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos.

Um Tribunal de Contas Estadual não poderá julgar contas relativas a município, mesmo que este esteja dentro do território de sua Unidade da Federação.

Um determinado município, caso não possua Tribunal de Contas próprio, não poderá criá-lo.

O auditor, ou Ministro-Substituto, do Tribunal de Contas da União é aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Empresas de Economia Mista não se sujeitam à fiscalização do TCU.