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Respondida
882477
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FGV
Orgão:
COMPESA
Provas:
Assistente de Saneamento - Assistente de Serviços Comerciais
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
A respeito da
prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento,
prevista na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.
A
Admite vários prestadores do serviço para diversos municípios, contíguos ou não.
B
Pluraliza a fiscalização e a regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
C
Uniformiza a fiscalização e a regulação dos serviços, exceto sua remuneração.
D
Admite vários prestadores do serviço somente para municípios contíguos.
E
Exige a compatibilidade de planejamento.
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