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Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Considere-se que entidade particular não tenha comprovado a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio de convênio regularmente celebrado com o município de Tubarão – SC. Nessa situação hipotética, as contas da referida entidade poderão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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