Magna Concursos
2338108 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.

Considere-se que entidade particular não tenha comprovado a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio de convênio regularmente celebrado com o município de Tubarão – SC. Nessa situação hipotética, as contas da referida entidade poderão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Ministério Público junto ao TC

200 Questões