O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) criado pelo art. 26º da Lei n.º 8.159, de 08/01/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à Gestão Documental e à proteção especial aos documentos. Dadas a seguir as competências do CONARQ, conforme decreto n.º 4.073/2002,
I. Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vista ao intercâmbio e a integração sistêmica das atividades arquivísticas.
II. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e acesso a arquivos públicos.
III. Estimular a integração, bem como a não modernização dos arquivos públicos e privados.
IV. Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.
V. Identificar(declarar) os arquivos privados de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
verifica-se que está(ão) correta(s)