Questão 1709878

1709878 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Leis Orgânicas

Segundo o capítulo II, Art.11 - Segundo a Lei Orgânica Municipal do Município de Cristiano Otoni, são bens do Município:

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; Os rendimentos provenientes de seus bens, execução de obras e prestação de serviços;

Somente os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Somente os rendimentos provenientes de seus bens, execução de obras e prestação de serviços;

Estoques e material de consumo;

Somente os rendimentos provenientes de seus bens.

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