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291557
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNRIO
Orgão:
IFPI
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos administrados. Marque a alternativa que contém um dos direitos do administrado:
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Não agir de modo temerário.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
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