A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação deverá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.

Nos contratos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços será aplicado após o interregno mínimo de 3 anos, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e, no caso de licitação, deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua assinatura.

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.