poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde (SUS)

é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

pode haver a participação direta ou indireta de empresas na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei

poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio.

a lei disporá sobre as condições e os requisitos que impeçam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização