o vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.

o Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.