Magna Concursos
769994 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES
Provas:

    No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:

    I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

    II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

    III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).

    Está CORRETO o que se diz em:

     

    Provas

    Questão presente nas seguintes provas