Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.

Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.

Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.