Todos quantos participem de licitação promovida pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, têm direito de verificar e acompanhar os procedimentos certificar-se de que os mesmos são pertinentes ao que estabelece a Lei 8666 de 21/06/1993.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.