- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.seguem.
