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2027102 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR
Provas:

Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Em prestígio ao princípio da separação dos Poderes, todos os atos emanados das Casas do Congresso Nacional em matéria interna corporis estão imunes ao controle de constitucionalidade.

 

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