Questão 736178

736178 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.

em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado.

a inversão do ônus da prova descrita no art. 6o, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei.

a garantia legal do produto depende de termo expresso.

é de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto.

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