- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
Transitada em julgado decisão de mérito, a União
está redigindo a petição inicial de uma ação
rescisória cuja causa de pedir é a violação à coisa
julgada. A respeito do pedido a ser veiculado na
demanda desconstitutiva, indique a opção correta.