Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão, acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal, não havendo sigilo quanto à documentação pretendida que, entretanto, não foi disponibilizada pelo Prefeito, sob a escusa de que o pedido deveria ter sido formulado pela Casa Legislativa à qual pertence o vereador. A decisão do Prefeito está:
