Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
A lei restringe a publicidade dos atos processuais exclusivamente no caso de a defesa da intimidade assim o exigir.
Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
A lei restringe a publicidade dos atos processuais exclusivamente no caso de a defesa da intimidade assim o exigir.
