Questão 1211269

1211269 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a opção que contém afirmação incorreta:

A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros.

Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto.

A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora.

A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental.

O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.

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