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Respondida
249852
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AOCP
Orgão:
Pref. São Luís-MA
Provas:
Técnico de Nível Superior - Direito
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Organização do Estado
Organização do Estado: Estados
Quanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Far-se-á por lei federal.
B
Dependerá de referendo da população dos Municípios envolvidos.
C
Deverá obedecer os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.
D
É obrigatório preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
E
É obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.
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