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1195436 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IFN-MG

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I - Qualquer pessoa poderá se representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos, a partir do ato de improbidade administrativa.

III - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Está correto apenas o que se afirma em

 

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