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Respondida
2077586
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarujá-SP
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Procurador Jurídico
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional
A
privativa da Câmara dos Deputados.
B
exclusiva do Senado Federal.
C
do Tribunal de Contas da União.
D
da Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.
E
exclusiva do Congresso Nacional.
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