266444
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente.
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