Magna Concursos
1470096 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não precisam estar presentes nos projetos de loteamento ou desmembramento.
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