- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal. De acordo com esse
Decreto, é vedado ao servidor público, EXCETO: